Para eu me lembrar:

"Descobri como é bom chegar quando se tem paciência. E para se chegar, onde quer que seja, aprendi que não é preciso dominar a força, mas a razão. É preciso, antes de mais nada, querer."

Amyr Klink

Linfoma de Hodgkin

"Linfoma é um câncer do sangue, potencialmente curável, que ocorre nos linfócitos, células do sistema linfático, que fazem parte da defesa natural do corpo contra infecções."

Pensamentos

terça-feira, 27 de abril de 2010

Direitos II

Acesso a Justiça: Projeto JEFP - Pela rápida instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (fase 1)


Dr. Tiago Farina Matos (Coordenador do Núcleo de Defesa e Cidadania Ativa, Instituto Oncoguia)
Juizados Especiais da Fazenda Pública:
em breve, um novo e poderoso instrumento de acesso à saúde

Em 23 de dezembro de 2009 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP), que terão competência para processar e julgar ações contra os Poderes Públicos Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Direito à Saúde - Muito mais do que simplesmente apreciar questões envolvendo lançamentos fiscais, como ICMS e IPTU, e multas de trânsito indevidamente aplicadas, os Juizados Especiais da Fazenda Pública poderão julgar causas ligadas ao acesso da população às ações e serviços de saúde, podendo obrigar o Poder Público (SUS) no fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares, órteses e próteses, criação de vagas de UTIs e de leitos hospitalares, realização de cirurgias e exames, custeio de tratamento fora do domicílio e inclusive no exterior, entre outros.
Acesso Gratuito à Justiça – Os JEFP facilitarão o exercício da cidadania, sobretudo à parcela mais carente da população. Pacientes do SUS poderão ingressar com ações nos Juizados de forma gratuita e sem a necessidade de contratar advogado. A lei estabelecer que os JEFP são competentes para julgar causas que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos. Contudo, entendemos que os serviços públicos de saúde, embora tenham custos, não podem ser valorados como critério processual, isso porque o acesso ao SUS é inteiramente gratuito. Assim, nenhum tipo de ação contra o SUS poderá fugir da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Vigência e Prazo para instalação dos JEFP - A Lei nº 12.153/09 entrará em vigor no dia 23 de junho de 2010, mas a instalação dos Juizados poderá ocorrer até 23 de junho de 2012. Os Tribunais de Justiça podem limitar a competência dos Juizados em relação a algumas matérias, por até 5 (cinco) anos contados a partir da vigência da lei, a fim de atender à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Ações judiciais relacionadas à saúde não poderão ser restringidas a partir da instalação dos Juizados, uma vez que o direito à saúde está incluído entre os direitos e garantias fundamentais e, portanto, tem aplicação imediata.
Sistema dos Juizados Especiais – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública farão parte do Sistema dos Juizados Especiais, que hoje já conta com os seguintes Juizados:
•   Juizados Especiais Cíveis - Criados há quase 15 anos e que garantem o acesso à justiça de forma rápida e gratuita para causas cíveis envolvendo particulares com valores limitados a até 40 salários mínimos entre particulares. Estes Juizados podem ser acionados para questionar planos de saúde por recusas de cobertura.
•   Juizados Especiais Criminais - Criados junto com o Juizados Especiais Cíveis, possuem competência para julgar processos criminais de menor potencial ofensivo.
•   Juizados Especiais Federais - Criados há quase 9 anos, garantem o acesso à justiça em causas contra o Poder Público Federal, valendo destacar as ações de natureza previdenciária, como, por exemplo, concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
Defensoria Pública – Tudo indica que os JEFP irão desafogar a demanda nas Defensorias Públicas. Via de regra, as Defensorias prestam assistência judiciária às pessoas com renda familiar inferior a 3 (três) salários mínimos. Enquanto os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são instalados, a Defensoria Pública continuará sendo a principal via de acesso à justiça para as pessoas carentes em relação ao acesso ao SUS. Confira o endereço e telefone dasDefensorias Públicas de todo o Brasil.
A Justiça como forma de Controle Social das Políticas Públicas de Saúde – É preciso reconhecer que o SUS já avançou muito desde sua criação em 1988. Entretanto, ainda existem muitos pontos a serem aprimorados. A ineficiente adoção de políticas públicas relacionadas ao controle do câncer vem levando muitas pessoas a buscarem no Poder Judiciário a garantia do direito à saúde. Esse fenômeno tem levado os gestores públicos a reverem e aprimorarem suas ações e serviços. Trata-se, em larga escala, de um movimento de controle social.
Compreendendo o Brasil como um Estado Democrático de Direito, vemos que o Poder Judiciário se apresenta como voz do paciente, cobrando tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo uma atuação mais eficiente no que se refere ao direito à saúde.
Núcleo de Defesa e Cidadania Ativa do Instituto Oncoguia – Nosso Núcleo de Defesa e Cidadania Ativa, que tem como principal missão desenvolver estratégias de controle social visando o aprimoramento do sistema de saúde, está acompanhando, fiscalizando e cobrando do Poder Judiciário a rápida instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Público.


Fonte: Oncoguia

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