Os usuários de planos de saúde que têm tratamentos ou exames negados, desde que não sejam planos empresariais ou contratos por adesão de associações/entidades de classe ou sindicatos, podem recorrer ao PROCON para resguardar seu direito a exames como o PET-CT e outros procedimentos necessários ao tratamento oncológico mesmo que não constem do rol de procedimentos da ANS.
Em São Paulo, esse serviço está disponível nos postos do Poupatempo da Sé, Santo Amaro e Itaquera.
E um lembrete: todo paciente oncológico tem direito à prioridade na Justiça.
| Instância Superior : Sec. Justiça e da Defesa da Cidadania |
| Órgão : PROCON - Fund. Proteção Defesa do Consumidor |
| Descrição : Registros, conforme disposto na Lei 10.177/98, de problemas na contratação de planos de saúde (convênios médicos e odontológicos) que causaram prejuízo ou ameaça aos direitos do cidadão consumidor, referentes a: - condicionamento da compra de um serviço a outro (venda casada) - contratação fora de estabelecimento comercial (exposições, feiras, Internet, por telefone, quiosques e showrooms) - falta de clareza das disposições contratuais - falta de clareza na prestação do serviço - falta de registro ou registro indevido na ANS (Agência Nacional de Saúde) - má qualidade da prestação do serviço (descredenciamentos, demora na expedição de guias ou autorizações, demora no reembolso, problemas no envio de boletos de pagamento) - negativa de atendimento (ex: carências, pré-existências, exclusões) - preço (reajuste anual e reajuste por faixa etária) - publicidade enganosa ou abusiva - recusa (sonegação) de entrega de documentos e recibos (notas fiscais, apólices, contratos, pedidos, propostas de adesão, etc.) - recusa de contratação - rescisão do contrato por parte do convênio Prazo: 120 dias (artigo 33 da Lei 10.177/98) ATENÇÃO! Verifique no link "Pesquisar locais de atendimento", se o serviço está sujeito a término de senha no Posto desejado. ╚■ · ¦¦· ¦¦ |
| Taxa: Não há |
| Outros Nomes pelos quais o Serviço é conhecido: Denúncias, processos administrativos, procedimentos administrativos, sanção administrativa, sanções administrativas, fiscalização, fiscalizações, reclamação, Procon, dentistas, associações, associação, saúde, convênios médicos, odontológicos, seguros, cooperativas |
| Pré-Requisitos: 01 - A reclamação deve tratar de relação de consumo (compra de produtos ou contratação de serviços) 02 - A reclamação deve estar prevista e respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 9.656/98 e Regulação de Agência (ANS) 03 - Pedido inicial do consumidor na fase de consulta não ter sido atendido 04 - Ser o próprio consumidor ou procurador 05 - Ser maior de 18 anos Para menores: a reclamação deve ser formalizada pelo responsável legal. |
| Documentos: 01 - RG - original Do consumidor ou do responsável legal ou do procurador. 02 - Contrato Pode ser substituído por: Proposta de Adesão ou Apólice. 03 - Declaração de Saúde - cópia simples Se houver. 04 - Termo de Aditamento - cópia simples a) Se houver; b) Também usualmente chamado de Aditivo Contratual ou Adendo. 05 - Pedidos e relatórios médicos - cópia simples Se houver. 06 - Recibos de pagamento - cópia simples 12 (doze) últimos (se houver). 07 - Documentos comprobatórios do assunto reclamado - cópia simples Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento de despesas não cobertas, folhetos/anúncios publicitários. 08 - Procuração - original a) Quando solicitado por procurador; b) Não é necessária firma reconhecida; c) Modelo pode ser obtido no Poupatempo ou nos Postos de Atendimento do Procon. |
Locais de Atendimento na cidade de São Paulo: Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera
| Tipo de local : | POUPATEMPO |
| Nome : | Poupatempo Itaquera |
| Endereço : | Avenida do Contorno, 60 |
| CEP : | 08220-380 |
| Bairro : | Itaquera |
| Cidade : | São Paulo |
| Referência : | Ao lado da Estação Corinthians-Itaquera do Metrô. |
| Tipo de Serviço : | Executa o Serviço e Presta Informações |
| Tempo de execução : | vide descrição |
| Obs : | O serviço, devido a grande procura, é sujeito a término de senha no intervalo entre a consulta ao Guia de Informações e sua chegada ao Posto. |
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| Tipo de local : | POUPATEMPO |
| Nome : | Poupatempo Santo Amaro |
| Endereço : | Rua Amador Bueno, 258 |
| CEP : | 04752-000 |
| Bairro : | Santo Amaro |
| Cidade : | São Paulo |
| Referência : | Próximo ao Largo 13 de Maio e ao Terminal Rodoviário de Santo Amaro |
| Tipo de Serviço : | Executa o Serviço e Presta Informações |
| Tempo de execução : | vide descrição |
| Obs : | O serviço, devido a grande procura, é sujeito a término de senha no intervalo entre a consulta ao Guia de Informações e sua chegada ao Posto. |
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| Tipo de local : | POUPATEMPO |
| Nome : | Poupatempo Sé |
| Endereço : | Praça do Carmo, S/N |
| CEP : | 01019-020 |
| Bairro : | Sé |
| Cidade : | São Paulo |
| Referência : | Próximo ao Metrô Sé, atrás da Igreja do Carmo |
| Tipo de Serviço : | Executa o Serviço e Presta Informações |
| Tempo de execução : | vide descrição |
| Obs : | O serviço, devido a grande procura, é sujeito a término de senha no intervalo entre a consulta ao Guia de Informações e sua chegada ao Posto. |
Horários de atendimento:
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Carin, acho muito importante essas postagens de orientação sobre direitos do paciente que foi coloca no blog. A quantidade de pacientes que não tem noção de seus direitos é imensa!
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